📄 Documento Legal

Termos de Uso

Última atualização: 16 de June de 2026. Leia com atenção antes de utilizar nossa plataforma.

Índice

  1. Aceitação dos Termos
  2. Descrição da Plataforma
  3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
  4. Uso Permitido e Proibições
  5. Pagamentos, Taxas e Saques
  6. Verificação de Identidade (KYC)
  7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
  8. Propriedade Intelectual
  9. Limitação de Responsabilidade
  10. Suspensão e Encerramento de Conta
  11. Alterações nos Termos
  12. Legislação Aplicável e Foro
  13. Contato

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer recurso da plataforma PurpleGateway ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não deverá usar a Plataforma. O uso continuado após alterações nos Termos constitui aceitação das novas condições.

Capacidade jurídica: Ao se cadastrar, você declara ser maior de 18 anos e ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos da legislação brasileira.

2 Descrição da Plataforma

A PurpleGateway é uma plataforma digital de gestão de pagamentos que oferece aos seus usuários:

A Plataforma atua como intermediária tecnológica e não é uma instituição financeira. As operações de pagamento são processadas por parceiros habilitados junto ao Banco Central do Brasil.

3 Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Para utilizar a Plataforma, é obrigatório efetuar o cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Atividades realizadas com suas credenciais serão de sua responsabilidade, salvo em caso de violação comprovada da segurança da Plataforma.

Dados únicos: Cada CPF pode ser vinculado a apenas uma conta. O cadastro com informações falsas ou de terceiros configura infração a estes Termos e pode ensejar medidas legais.

4 Uso Permitido e Proibições

O usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

É expressamente proibido:

O descumprimento dessas proibições poderá resultar na suspensão imediata da conta, bloqueio de saldo e comunicação às autoridades competentes.

5 Pagamentos, Taxas e Saques

As taxas aplicáveis sobre as transações processadas pela Plataforma são apresentadas no painel do usuário e podem variar conforme o plano contratado e o nível do usuário no sistema de benefícios progressivos.

Atenção: A Plataforma reserva-se o direito de suspender saques em caso de suspeita de atividade fraudulenta, enquanto durar a investigação.

6 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo, a Plataforma poderá exigir a verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) do usuário.

O processo de KYC consiste no envio das seguintes imagens:

Os documentos serão analisados pela equipe da Plataforma em até 2 (dois) dias úteis. O resultado (aprovação ou reprovação) será comunicado ao usuário via WhatsApp e e-mail.

O não cumprimento do KYC quando solicitado poderá resultar na limitação das funcionalidades da conta, incluindo bloqueio de saques.

7 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A PurpleGateway trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Dados coletados e finalidades:

Seus direitos como titular: confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento. Para exercê-los, entre em contato pelo e-mail